Termos e Condições de Uso do Website
MC BRAZIL MOTORSPORT HOLDINGS S.A.
Bem-vindos à MC Brazil Motorsport Holdings S.A.!
- Quem somos
O Formula 1 Rolex Grande Prêmio de São Paulo faz parte do circuito mundial de Fórmula 1, sendo realizado pela primeira vez, no Brasil, em 1972.
Tradicionalmente, o Grande Prêmio de São Paulo acontece no autódromo de Interlagos, recebendo a elite mundial da Fórmula 1, como Jackie Stewart, Michael Schumacher, Nigel Mansell, Nelson Piquet, Niki Lauda,Ayrton Senna, Alain Prost, Fernando Alonso, Kimi Räikkönen, Lewis Hamilton e Sebastian Vettel.
MC Brazil Motorsport Holdings S.A. (“Brasil Motorsport”), inscrita no CNPJ sob o nº 31.407.177/0001-30, estabelecida à Av. Magalhães de Castro, nº 4800, andar 18, conj. 181, Ed. Park Tower, bairro Cidade Jardim, CEP 05.676-120, São Paulo/SP, promotora do evento Formula 1 Grande Prêmio de São Paulo é, proprietária dos direitos de propriedade intelectual do Website https://f1saopaulo.com.br/.
- O propósito desse documento
Pelos presentes “Termos e Condições de Uso” ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos Usuários do Website https://f1saopaulo.com.br/.
- Definições
- a) “Brasil Motorsport”: responsável pela produção e promoção do Fórmula 1 Rolex Grande Prêmio de São Paulo 2023, e pela gestão do Website https://f1saopaulo.com.br/.
- b) “Usuário”: é aquele que utiliza e navega no Website https://f1saopaulo.com.br/, independentemente de login ou cadastro;
- c) “Website”: página web da Brasil Motorsport inserida no endereço digital: https://f1saopaulo.com.br/.
- d) “Plataforma”: ambiente digital de troca de informações e serviços entre produtores e consumidores. Nestes Termos e Condições, refere-se à plataforma de venda de ingressos da Eventim (https://www.eventim.com.br/f1saopaulo), e às demais plataformas de terceiros contratadas pela Brasil Motorsport;
- e) “Ingressos”: é o documento oficial, físico ou eletrônico, que permite o acesso do Usuário ao local do evento, o qual é dotado de itens de segurança e estará sujeito a verificação na portaria do evento;
- f) “Cashless”: o sistema é certificado como uma conta pré-paga eletrônica, todas as informações são criptografadas, e os dados são gravados diretamente no chip de um cartão de consumo pré-pago que permite realizar recarga de créditos e a compra de alimentos e bebidas durante o evento Formula 1 Rolex Grande Prêmio de São Paulo 2023. Este cartão permite a recarga presencial ou online, por meio de conta PayPal.
- g) “Política de Privacidade“: documento pelo qual a Brasil Motorsport esclarece, em detalhes, o tratamento de dados pessoais do Usuário que utiliza seus serviços e Website, em atendimento à legislação vigente, sobretudo às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
- h) “LGPD”: significa “Lei Geral de Proteção de Dados”, trata-se da Lei nº 13.709/2018;
- i) “Dados pessoais“: qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;
- j) “Titular”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento;
- k) “Tratamento de Dados Pessoais“: considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avalição ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;
- Contratação e legislação aplicável
Para a utilização do Website https://f1saopaulo.com.br/ , o Usuário deve ler e aceitar os presentes “Termos e Condições de Uso” e a “Política de Privacidade” da Brasil Motorsport.
As relações jurídicas decorrentes do presente contrato são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela Lei da Meia-entrada (Lei nº 12.933/2013), por seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.537/2015) e pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) sem prejuízo das demais normas vigentes.
- Alteração dos “Termos e Condições de Uso” e da “Política de Privacidade”
A Brasil Motorsport poderá modificar, a qualquer tempo, os presentes “Termos e Condições de Uso” e a sua “Política de Privacidade”, para refletir eventuais alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais.
As versões atualizadas serão publicadas no site. A Brasil Mortorsport informará ao Usuário acerca de alterações significativas por mensagens no Website ou outro meio considerado adequado.
- Alteração dos Serviços e Funcionalidades do Sistema
A Brasil Motorsport poderá realizar modificações (updates) nos serviços próprios do Website e nas funcionalidades existentes, a fim de promover a melhoria do Website ou sua adequação a determinada imposição legal ou judicial.
- Política de Tratamento de Dados Pessoais
Ao utilizar o Website da Brasil Motorsport, o Usuário declara estar ciente da “Política de Privacidade” por ele estabelecido e declara que aceita e concorda com as previsões nela descritas.
É de exclusiva responsabilidade do usuário a inserção de dados pessoais corretos e atualizados, autorizando a Brasil Motorsport a tratá-los para fins que atendam às bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do controlador ou de terceiro, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento.
- Cadastro
O Usuário poderá realizar cadastro no Website https://f1saopaulo.com.br/ para o recebimento de comunicações da Brasil Motorsport. Optando por criar conta na Brasil Motorsport, o Usuário deverá informar seu endereço de e-mail.
Todas as informações são inseridas pelo Usuário, assim, este garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade e atualização dos dados informados, garantido o direito à retificação dos dados incompletos, inexatos e desatualizados.
Apenas pessoas civilmente capazes podem efetuar cadastro no Website da Brasil Motorsport, mas é possível a compra de ingressos para terceiros, inclusive absoluta ou relativamente incapazes, desde que estejam acompanhados por pelo menos um de seus responsáveis no dia do evento.
- Venda, emissão e pagamento de ingressos varejo
A venda de ingressos para participação do evento “Formula 1 Rolex Grande Prêmio de São Paulo 2023” ocorre por meio da plataforma https://www.eventim.com.br/f1saopaulo, a qual pode ser acessada através do Website https://f1saopaulo.com.br/. Todas as transações são feitas pela plataforma da Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda (“Eventim Brasil”).
- Venda, emissão e pagamento de ingressos corporativos
A Brasil Motorsport oferece a oportunidade única de relacionamento com seus clientes corporativos, que podem, ou não, ter acesso às acomodações do Formula 1 Rolex Grande Prêmio de São Paulo 2023. Para tanto, é possível realizar a reserva e adquirir ingressos corporativos através do formulário disponível em https://f1saopaulo.com.br/clientes-corporativos/, ou apresentar solicitação pelo e-mail.
Para realizar a reserva, venda, emissão e pagamento dos ingressos corporativos são coletados os seguintes dados pessoais do Usuário: (i) nome; (ii) e-mail; (iii) telefone. Também são solicitados dados da empresa: (i) razão social; (ii) CNPJ; (iii) endereço completo; (iii) site.
Os ingressos corporativos devem ser retirados na Central de Atendimento do Autódromo de Interlagos pelo representante autorizado. No procedimento de entrega dos ingressos, a empresa adquirente fornece os seguintes dados pessoais, à Brasil Motorsport, do representante autorizado para fazer a retirada: (i) nome; (ii) e-mail; (iii) telefone; (iv) RG.
- Meia-entrada e outros descontos
Os ingressos adquiridos na categoria meia-entrada são comercializados através da plataforma de venda de ingressos, nos moldes previstos pela legislação vigente.
É vedada a cumulação da meia-entrada com eventuais outras formas de desconto ou quaisquer outros benefícios. Também é importante observar que a legislação fixa um limite quantitativo de ingressos ofertados pela sistemática da meia-entrada.
O Usuário deverá observar as normas legais e infralegais, bem como os Termos e Condições específicos sobre a aquisição e uso de ingressos para acesso ao Formula 1 Rolex Grande Prêmio de São Paulo 2023, disponíveis em: https://www.eventim.com.br/f1termos.
Caso o Usuário adquira ingresso na categoria meia-entrada ou com outros descontos, deverá comprovar ser titular do direito correspondente, sob pena de ser exigida a complementação do valor para ingresso no evento, com possibilidade de haver diferença entre o lote originalmente adquirido e o da ocasião do complemento.
- Cartão de Consumo Cashless
As compras de alimentos e bebidas no Formula 1 Rolex Grande Prêmio de São Paulo 2023 serão realizadas exclusivamente através do Cartão de Consumo Cashless, válido somente para os três dias do Evento, cujo sistema de software é fornecido por empresa contratada pela Brasil Motorsport.
No âmbito dos serviços do cartão de consumo cashless, a Brasil Motorsport possui acesso apenas aos dados pessoais necessários para conciliação do recebimento e realização do reembolso de valores não utilizados e relatórios de uso para subsidiar respostas a eventuais solicitações de Usuários.
Para a realização de reembolso dos valores depositados no cartão, a Brasil Motorsport coleta os seguintes dados pessoais do Usuário solicitante, através de formulário disponibilizado no Website: (i) nome completo; (ii) CPF; (iii) e-mail; (iv) telefone; (v) dados bancários (número da agência e número da conta corrente ou conta poupança); (vi) número do cartão de crédito utilizado na recarga.
Nas operações de emissão do cartão de consumo, reembolso dos valores residuais e atendimento a solicitações de Usuários, o compartilhamento de dados pessoais, entre a Brasil Motorsport e os fornecedores envolvidos na operação, é necessário para a execução do contrato e para adequada prestação do serviço contratado.
As informações específicas quanto aos procedimentos para solicitação de reembolso do saldo residual e demais regras sobre o cartão de consumo cashless estão disponíveis no Regulamento Cashless.
- Cancelamento ou adiamento do evento
O cancelamento ou adiamento do evento pode ocorrer de maneira justificada, ocasião em que a Brasil Motorsport facultará ao usuário a emissão de novo ingresso para o novo dia e data agendados, nos termos da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
- Autorização do uso de imagem e voz
Não é permitido nenhum tipo de gravação de som e/ou imagem do evento para uso profissional, divulgação pública ou para qualquer tipo de uso comercial. Advertimos que a Formula One World Championship (FOWC) detém os direitos de som e imagem de todas as etapas do Campeonato Mundial de Fórmula e, portanto, são designados à FOWC todos os direitos de gravações geradas durante o Formula 1 Rolex Grande Prêmio de São Paulo 2023.
A Brasil Motorsport, na qualidade de detentora dos direitos sobre o Formula 1 Rolex Grande Prêmio de São Paulo 2023 poderá, a seu exclusivo critério, utilizar livremente as imagens e voz captadas durante os três dias do evento para fins de exibição em peças publicitárias, na produção de material promocional, inclusive na internet, seja para fins de divulgação ou para composição de qualquer produto ligado à mesma, promover ações de merchandising ou veicular propaganda, bem como desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do evento, ou, ainda, dar-lhe qualquer outra utilização que proporcione à promotora do evento alguma espécie de vantagem econômica.
Nenhuma das utilizações previstas ou, ainda, qualquer outra que pretenda a promotora do evento dar às imagens, cuja utilização foi automaticamente autorizada após acesso e participação no evento, têm limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida qualquer remuneração, pois a referida autorização é concedida em caráter absolutamente gratuito, ficando desde já avençado que o participante autorizador nada tem a reclamar com relação à autorização ora concedida, em Juízo ou fora dele.
- Dados de menores
O acesso de menores de idade ao Autódromo durante o Fórmula 1 Rolex Grande Prêmio de São Paulo 2023 ocorrerá, somente mediante a apresentação de Autorização apresentada pelo responsável legal da criança e/ou adolescente entre 05 e 15 anos de idade.
O responsável legal deverá assinar a Autorização informando seu nome completo e RG, além de informar o nome completo e data de nascimento do menor. Em caso de acompanhante, deve ser informado seu nome completo e RG.
Para acesso ao evento, além da Autorização, devem ser apresentados documentos de identificação oficial do menor, do responsável legal e do acompanhante responsável, se for o caso, capazes de atestar a relação de filiação ou tutela entre as partes.
Em caso de menor, entre 12 e 15 anos de idade, junto a um acompanhante responsável, deve ser apresentada autorização escrita assinada por um dos pais ou pelo responsável legal, com firma autenticada.
A Brasil Motorsport fica isenta da responsabilidade pela inserção de dados pessoais pelos titulares que não reflitam a realidade em violação à boa-fé e ao dever de confiança.
- Propriedade Intelectual
A Brasil Motorsport é a única titular dos direitos relacionados à Propriedade Intelectual que venham a ser disponibilizados no Website https://f1saopaulo.com.br/.
Estes “Termos e Condições de Uso” não transferem ou cedem ao Usuário ou ao terceiro os direitos relativos à Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, programas de computador, patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Website.
Tal relação contratual é norteada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Constituição Federal (1988). Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos tratados internacionais e regulamentos aplicáveis que regulam sobre direitos da propriedade intelectual.
O Usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à Brasil Motorsport, incluindo textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos, sem a autorização da Brasil Motorsport ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem a autorização do autor ou autora.
A Brasil Motorsport reserva a si todos os direitos, salvo se expressamente licenciados ou concedidos às empresas parceiras em relação ao Website, sobretudo em relação a seus elementos e/ou ferramentas. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, imitados, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Brasil Motorsport.
É proibido desmontar, descompilar, tentar traduzir ou praticar quaisquer atos que caracterizem prática de spam, flood, envio de vírus, SQL Inject, engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança do Website ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.
É vedada a utilização e reprodução, no todo ou em parte, por qualquer forma ou meio das marcas, nomes, logotipos ou outros sinais distintivos da Brasil Motorsport pelo Usuário, sem autorização expressa de seu titular.
Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados no Website da Brasil Motorsport, além da rescisão de qualquer contrato celebrado, quando apropriado, o Usuário ou terceiro independente fica solidariamente responsável pelo pagamento de multas e de indenização por danos suplementares. O infrator ficará sujeito ainda às sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e outras porventura aplicáveis.
- Limitações, Atividades Vedadas ao Usuário e Outras Obrigações
Fica o Usuário ciente de que a utilização de robôs (crawlers) é expressamente vedada no âmbito da utilização do Website, ficando reservada à Brasil Motorsport a prerrogativa de bloquear o Usuário infrator, sem prejuízo do direito de cobrar o ressarcimento pelas perdas e danos cabíveis.
O Usuário concorda que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis às atividades dispostas neste documento e que não utilizará o Website para executar qualquer tipo de atividade ilegal ou para tomar qualquer ação que afete negativamente o desempenho do sistema, bem como que não se envolverá, nem ajudará, por ação ou omissão, um terceiro com o propósito de:
- fazer qualquer tentativa de contornar quaisquer características de segurança;
- violar qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento;
- reproduzir, duplicar, copiar, vender ou revender os serviços prestados pela Brasil Motorsport.
- interferir ou interromper os serviços prestados pela Brasil Motorsport;
- transferir a terceiros desautorizados os dados ou informações acessadas.
- Disposições Finais
O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança do Website, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.
Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
O não exercício pela Brasil Motorsport de qualquer dos direitos previstos nestes “Termos e Condições de Uso” ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade da Brasil Motorsport.
A Brasil Motorsport poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo Usuário.
- Foro de Eleição
Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.
